Câmeras obrigatórias em condomínio: o que o PL 4204/2025 exige e o que ainda é projeto

Condomínio Por Juliano Baladão · 2 de outubro de 2026 · 6 min de leitura

Câmeras em condomínio já são obrigatórias por lei?

Não. O que circula nos grupos de síndicos como “a nova lei das câmeras” é um projeto, e projeto não obriga ninguém. O PL 4204/2025 é da deputada Carla Dickson (União-RN) e foi apresentado em 25 de agosto de 2025. Em 16 de dezembro de 2025, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o parecer da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), favorável, com substitutivo. Em 19 de dezembro, a CCJC recebeu a proposição.

A ficha de tramitação na Câmara dos Deputados, consultada em 2 de outubro de 2026, registra a proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões e aguardando designação de relator na CCJC. O texto ainda pode mudar nessa comissão e em qualquer etapa seguinte. Não temos como afirmar se, quando ou com qual redação ele será aprovado.

O que o PL 4204/2025 exige do condomínio?

Segundo a Agência Câmara, o substitutivo aprovado na comissão obriga condomínios localizados em áreas urbanas a adotar monitoramento por câmeras dos espaços comuns. Nos condomínios novos ou em construção, a obrigação valeria a partir da vigência da lei. Nos existentes, “quando tecnicamente viável”; havendo dificuldade técnica, o condomínio adotaria meios alternativos que assegurem nível de segurança equivalente.

A relatora justificou o substitutivo dizendo que a redação original tratava a implementação de forma vaga, como “progressiva” e “quando possível”, o que geraria insegurança jurídica. A tabela mostra o que o texto noticiado fixou e onde a vagueza continua.

Quantos gigabytes são 30 dias de gravação?

A conta é linear e cabe numa linha. Um dia tem 86.400 s; a 1 Mb/s de taxa média, isso são 86.400 Mb, ou 10,8 GB por dia (dividindo por 8 bits). Em 30 dias, são 324 GB por câmera para cada megabit por segundo. Dez câmeras com 4 Mb/s de taxa média somam 40 Mb/s e cerca de 13 TB em 30 dias. É aritmética, não medição: a taxa real de cada câmera depende da cena, da noite e do movimento, como detalhamos em quantos dias o HD do condomínio grava.

O texto noticiado fala em armazenar “por período não inferior a 30 dias”, sem dizer se a gravação é contínua ou por evento. Para quem dimensiona disco, a diferença é enorme. Há ainda um efeito prático: se o disco enche antes do previsto, o equipamento sobrescreve o mais antigo, e o condomínio descobre que guarda 20 dias quando a regra pede 30. Dimensionar com folga sobre a taxa medida, e não sobre a taxa de catálogo, é o que torna o piso verdadeiro.

A LGPD é compatível com guardar imagens por 30 dias?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) não fixa prazo em dias. Ela parte do princípio da necessidade: o tratamento se limita ao mínimo necessário para a finalidade (art. 6º, III). O tratamento termina quando a finalidade é alcançada ou os dados deixam de ser necessários (art. 15, I), e os dados são eliminados depois disso, com exceções, entre elas a conservação para cumprimento de obrigação legal pelo controlador (art. 16, I). Na lei vigente, o prazo de guarda de um condomínio deriva da finalidade que ele declara.

Se um piso de 30 dias virar lei, a leitura natural é que a guarda por esse período passa a ter amparo em obrigação legal (art. 7º, II). Esse piso é um mínimo, e não autoriza guardar o que quiser pelo tempo que quiser: o que exceder precisa de finalidade própria. A pergunta que o texto noticiado não responde é quem é o controlador, aquele a quem competem as decisões sobre o tratamento (art. 5º, VI), e quem apenas opera em nome dele (art. 5º, VII). Ela aparece também na restrição de acesso ao síndico ou administrador, que convive com o direito do titular de confirmar o tratamento e de acessar os dados (art. 18, I e II) e com o dever de segurança do art. 46. O desdobramento está em câmeras do condomínio: quem pode ver as imagens e por quanto tempo.

Câmera obrigatória garante imagem que serve de prova?

Não. O texto noticiado fala em presença e em prazo; não exige que a câmera consiga fazer alguma coisa. Trinta dias de vídeo em que não se lê uma placa nem se reconhece um rosto cumprem a letra do projeto e não servem para o que o síndico precisa quando alguém pede a imagem de uma discussão na garagem.

A referência técnica para “o que a câmera consegue” é a densidade de pixel da norma IEC 62676-4:2014, resumida pela Axis: detectar exige 25 px/m, observar 63 px/m, reconhecer 125 px/m e identificar 250 px/m. A própria fonte ressalva que esses requisitos valem para imagens interpretadas por operador humano e que o modelo é simplificado, sem garantia de que cumpri-lo faça a câmera atender ao requisito operacional. A conta e seus limites estão em densidade de pixel: a conta que decide se sua câmera pode detectar algo.

Falta ainda a hora. Imagem sem hora confiável é imagem que a outra parte contesta, e o relógio da câmera não é detalhe: ele é parte da prova, como explicamos em o relógio da câmera. Uma lei de câmeras que não trata de nenhum dos dois deixa essa decisão para o regimento de cada condomínio.

O que o síndico pode fazer antes de a lei existir?

Nada aqui depende do projeto ser aprovado, e tudo serve se ele for. Cinco passos, em ordem:

1. Levantar o que existe. Quantas câmeras, onde, quantos dias o disco realmente guarda e quem acessa as imagens.
2. Escrever finalidade e prazo. Segurança patrimonial, por exemplo, com o prazo que ela justifica, no regimento ou em política aprovada pelo condomínio.
3. Testar a imagem nos pontos que importam. Portão, via e garagem, de dia e de noite: dá para ler uma placa? A régua é a do operador, não a do folheto.
4. Conferir o relógio. Data e hora certas, com sincronismo, antes de precisar da imagem.
5. Registrar quem acessa e para quê. Quem viu qual trecho, quando, a pedido de quem. Se um dia a lei exigir registros auditáveis, o hábito já existe.

Se a decisão envolver obra ou despesa nova, o caminho é o da assembleia, como mostramos em precisa de assembleia para controlar a velocidade no condomínio?, onde cada decisão tem o seu quórum.