Visitante e entregador correm no condomínio: o regimento alcança quem não mora lá?

Condomínio Por Juliano Baladão · 7 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

O regimento do condomínio vale para visitante e entregador?

Vale como regra da casa, e vale para todos que circulam. A via interna do condomínio é, para o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), via terrestre (Lei 9.503/1997, art. 2º, parágrafo único), mas o uso da via é regulamentado por quem tem circunscrição sobre ela (art. 2º, caput). No condomínio, esse papel é da convenção e do regimento interno, aprovados em assembleia. Uma matéria da CondominioSC, de 6 de maio de 2019, registra que o limite costuma ser definido em assembleia, entre 10 e 30 km/h conforme o trecho, e informado por placas.

O visitante não assinou convenção nenhuma. O que o prende é a condição de entrada: quem passa pela cancela aceita a regra, desde que ela tenha sido dita antes. A mesma CondominioSC, em 14 de maio de 2020, diz que o condomínio deve estabelecer regras também para os pedestres e avisar os visitantes sobre as regras internas de trânsito. Regra que ninguém viu não alcança ninguém.

Um regimento que pretenda alcançar quem não mora lá precisa, no mínimo, dizer cinco coisas:

• o limite em km/h de cada trecho, igual para moradores, visitantes e prestadores;
• que a regra vale para qualquer veículo e para qualquer condutor que entre;
• que o morador que autoriza a entrada responde pelo convidado;
• que prestadores e entregadores se cadastram e aceitam a regra antes de passar da portaria;
• qual é a consequência, quem a aplica e como a pessoa se defende.

Quem responde quando o visitante passa correndo: ele ou o morador que o recebeu?

Perante a lei, o condutor responde pelo que fez ao volante. Perante o condomínio, o alvo natural da medida é o morador que autorizou a entrada, e há um julgado de julho de 2026 que mostra o raciocínio. Em julho de 2026, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou, por unanimidade, a condenação solidária de um morador pelo furto de uma bicicleta cometido por seu convidado dentro do condomínio. Segundo a notícia do COAD, o tribunal afirmou que, ao franquear o acesso a pessoa estranha, o morador assume o dever de vigilância sobre os atos dela, e considerou relevante que o regulamento interno equiparava os visitantes autorizados aos moradores para fins de responsabilidade.

Dois cuidados. Primeiro, o caso é de furto, não de velocidade: a lógica do dever de vigilância é a mesma, mas nenhuma decisão que lemos aplicou isso a excesso de velocidade. Segundo, o peso da equiparação escrita no regulamento: sem ela, o argumento fica mais fraco. Como a criação de sanção mexe na convenção, e isso tem quórum próprio, vale reler o que explicamos em Precisa de assembleia para controlar a velocidade no condomínio?.

O condomínio pode multar o visitante ou o prestador?

Diretamente, em regra não. As multas do Código Civil se dirigem ao condômino e ao possuidor. O art. 1.337 fala em “condômino, ou possuidor” que descumpre reiteradamente os deveres perante o condomínio, e o art. 1.336, § 2º, prevê a multa do condômino que descumpre os deveres dos incisos II a IV, nos termos da convenção. O visitante e o entregador não são nenhuma das duas figuras. O CTB também não resolve: o condomínio não é órgão de trânsito e não aplica penalidade do Código.

O que sobra são medidas que o regimento pode prever e que não dependem de chamar o visitante de condômino: advertência, restrição de acesso do prestador ou do entregador, comunicação à empresa que o envia e cobrança, do morador anfitrião, da penalidade regimental. A tabela resume quem é alcançado por qual instrumento. É síntese nossa do texto dos dispositivos e da decisão acima, não parecer jurídico.

O que o condomínio pode exigir de quem entra para entregar?

Bastante, desde que esteja no regimento e seja igual para todos. A CondominioSC, em 31 de agosto de 2018, descreve condomínio em que o regimento proíbe a entrada de entregadores, e outros em que a entrada é permitida mediante cadastro com nome e número do documento. A mesma matéria faz uma ressalva: é proibido reter o documento da pessoa. Também lista como práticas possíveis tirar a foto do visitante, fazer o entregador aguardar no hall e redigir um “Código de Convivência Segura” com as regras.

A tendência regulatória vai no sentido de manter o entregador fora da via interna. Em 9 de dezembro de 2025, o vereador Pedro Sousa apresentou em Mariana (MG) um projeto de lei para que os motoboys não sejam obrigados a acessar as áreas internas dos condomínios no momento da entrega, com a retirada na portaria, na guarita ou na recepção. O texto aguardava análise nas comissões da Câmara na data da notícia (Itatiaia), e é projeto municipal, não lei. Mesmo assim ilustra a conta: cada entrega que para na portaria é um veículo a menos na via interna.

Cadastro e foto são dados pessoais, e a guarda deles segue a finalidade, não a conveniência. Quem vai acessar essas imagens e por quanto tempo é o assunto de Câmeras do condomínio: quem pode ver as imagens e por quanto tempo.

Como registrar a infração de quem não mora no condomínio?

Da mesma forma que se registra a de um morador, com uma diferença: a prova precisa ligar o veículo a quem autorizou a entrada. O rito escrito é o que evita a disputa de palavra contra palavra, como mostramos em Como registrar uma infração interna sem virar palavra contra palavra. No caso do visitante e do prestador, o registro deve conter:

• o veículo, o trecho e a hora da passagem, num arquivo cuja integridade qualquer pessoa possa conferir;
• o registro da portaria da mesma hora, mostrando quem autorizou aquela entrada;
• a regra em vigor na data, com a prova de que foi informada na entrada;
• a notificação ao morador anfitrião, ou à empresa do prestador, com prazo para defesa.

Um limite do método merece destaque: o registro de velocidade documenta o veículo, não o condutor. Quem dirigia, e se o morador pode ser responsabilizado por ele, é matéria do controle de acesso e do regimento. Quando a infração termina em acidente, o que está em jogo passa a ser outro, descrito em Atropelamento dentro do condomínio: quem responde.