Atropelamento dentro do condomínio: quem responde, o motorista, o condomínio ou o síndico?

Condomínio Por Juliano Baladão · 23 de setembro de 2026 · 8 min de leitura

O motorista responde primeiro, e o Código de Trânsito vale na via interna

A pergunta que chega à portaria depois de um atropelamento costuma vir em duas partes: “dentro do condomínio vale o Código de Trânsito?” e “o condomínio vai ter que pagar?”. A primeira tem resposta direta. Desde a redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015, o parágrafo único do art. 2º do CTB considera vias terrestres “as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas”. As normas de conduta do Código valem ali.

A regra que mais pesa num atropelamento está no art. 29, § 2º. Ela ordena a responsabilidade pela segurança do mais frágil: o veículo maior pelo menor, o motorizado pelo não motorizado e, juntos, pelo pedestre. O art. 34 completa o cenário mais comum da via interna — o carro saindo da garagem ou dando ré — ao exigir que o condutor se certifique de que pode fazer a manobra “sem perigo para os demais usuários da via”.

Os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Lei 9.503/1997 (CTB), art. 29, § 2º.

Nas duas esferas, o condutor é o primeiro endereço. Na civil, quem por ação, omissão, negligência ou imprudência causa dano a outrem comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo (Código Civil, arts. 186 e 927). Na penal, o CTB tipifica o homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, detenção de dois a quatro anos) e a lesão corporal culposa (art. 303, detenção de seis meses a dois anos). O art. 311 alcança até a conduta sem vítima: trafegar em velocidade incompatível onde há concentração de pessoas, gerando perigo de dano.

O que o Código não faz é transformar o condomínio em órgão de trânsito. Ele não autua, não aplica penalidade do CTB e não investiga crime — isso é da polícia e do Judiciário. O instrumento do condomínio é a convenção e o regimento interno, como detalhamos em Condomínio pode multar morador por excesso de velocidade?

Quando o condomínio responde por um atropelamento na via interna?

Quando existe omissão dele. Compete ao síndico “diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns” e “cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia” (Código Civil, art. 1.348, IV e V). A via interna é parte comum. Se o dano decorre de falta de manutenção ou de sinalização, o condomínio responde — é a leitura do advogado Rodrigo Karpat, coordenador de Direito Condominial na OAB-SP, em artigo publicado no SíndicoNet.

Um exemplo mostra como o juiz raciocina, embora não trate de atropelamento. Em 2017, a 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou a condenação de um condomínio de Águas Claras por um morador que torceu o pé num buraco mal vedado da garagem. O juiz afastou a culpa exclusiva da vítima e anotou que a omissão se confirmava “quando não há qualquer comprovação de que este tenha isolado a referida área”. O peso caiu sobre a falta de prova do que o condomínio fez.

Na via interna, a mesma lógica aponta para lugares previsíveis: a curva sem visibilidade por vegetação alta, a iluminação apagada, a faixa de pedestre que desbotou, a saída de garagem sem espelho, a área de lazer que abre direto para a pista. E aponta para uma omissão menos visível: o limite de velocidade que está no regimento, as reclamações que se acumulam e nenhuma medida aplicada.

Há excludentes. Culpa exclusiva da vítima e força maior afastam a responsabilidade do condomínio, lembra o mesmo artigo. E, se a vítima concorreu para o acidente, a indenização é fixada considerando a gravidade da culpa dela em confronto com a do autor do dano (Código Civil, art. 945).

O síndico responde pessoalmente pelo atropelamento?

Em regra, não: quem responde é o condomínio, que o síndico representa ativa e passivamente (art. 1.348, II). O síndico passa a responder com o próprio patrimônio quando se prova culpa dele — o mesmo art. 186 que vale para qualquer pessoa. Isso se discute caso a caso e depende de prova.

A diferença prática está no que o síndico sabia e no que fez com isso. Um síndico que recebeu reclamações sobre velocidade em frente à área de lazer, registrou, levou à assembleia e aplicou o regimento está numa posição. Um síndico que recebeu as mesmas reclamações e arquivou está em outra. A lei não exige que ele impeça todo acidente; exige que ele não se omita diante do risco que conhece.

Quem responde quando quem dirige é menor de idade ou funcionário?

Via interna tem um padrão próprio de condutor: o adolescente que “aprende” a dirigir onde acha que não há fiscalização, o manobrista, o prestador de serviço, o funcionário no carrinho de manutenção. O Código Civil trata disso diretamente. São responsáveis pela reparação os pais, pelos filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia, e o empregador, pelos empregados no exercício do trabalho (art. 932, I e III).

Dois pontos mudam a conversa. Essa responsabilidade existe “ainda que não haja culpa de sua parte” (art. 933), e as pessoas do art. 932 são solidariamente responsáveis com o autor (art. 942, parágrafo único). Se o condutor é funcionário do próprio condomínio, quem responde como empregador é o condomínio; se é de empresa terceirizada, é a empresa.

A diligência se prova com o que foi registrado antes do acidente

Depois do acidente, todo mundo lembra de ter avisado. O que conta é o que ficou escrito antes. Uma administração que quer estar do lado certo da discussão sobre omissão precisa conseguir mostrar, com data:

• A regra. Limite de velocidade e regras de circulação no regimento interno — quem decide o número está em Qual é o limite de velocidade dentro do condomínio.
• A sinalização mantida. Placas legíveis, faixa pintada, iluminação funcionando, poda em dia nos pontos de visibilidade.
• Os pontos de conflito tratados. Saída de garagem, portão de pedestres, área de lazer e curva cega, cada um com a medida adotada.
• As reclamações e a resposta a cada uma. Em livro de ocorrências ou ata, com a providência tomada.
• A regra aplicada. Advertência e notificação com rito e direito de defesa, como descrevemos em Como registrar uma infração interna sem virar palavra contra palavra.

Medir velocidade entra nessa lista com uma ressalva honesta: medição corta para os dois lados. Um histórico que mostra excesso recorrente e nenhuma resposta documenta exatamente a omissão que se quer evitar. Dado sem ação agrava; dado com ação é a prova de diligência.

O que fazer nas primeiras horas depois de um atropelamento na via interna?

Socorro primeiro, sempre: chamar o SAMU (192) e a polícia (190), e não remover a vítima sem orientação. Depois disso, três cuidados decidem se os fatos vão poder ser reconstruídos.

1. Não mexer no local além do necessário para o socorro. O CTB tipifica como crime inovar artificiosamente, em sinistro com vítima, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa para induzir a erro o agente policial, o perito ou o juiz (art. 312). Funcionário que “arruma” a cena cria um problema novo.
2. Preservar a gravação original. Exportar o trecho de todas as câmeras que cobrem o ponto antes que o gravador sobrescreva, sem editar nem recortar o original, e trabalhar sempre numa cópia. Calcular o hash do arquivo no momento da exportação permite a qualquer um conferir depois que ele não mudou.
3. Registrar quem acessou e para quem entregou. Entrega à autoridade e às partes segue a política do condomínio para imagens — o que está em Câmeras do condomínio: quem pode ver as imagens. O vídeo no grupo de moradores expõe vítima e condutor e abre uma segunda frente de problema.