Morador pode instalar câmera ou campainha com vídeo na porta do apartamento?

Condomínio Por Juliano Baladão · 19 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Dá para instalar câmera na porta do apartamento sem autorização do condomínio?

Depende de para onde a lente olha, não de onde o aparelho está parafusado. A porta de entrada pertence à unidade privativa; o corredor ou o hall do andar é área comum. Segundo reportagem da Gazeta de São Paulo de 6 de março de 2026, não há lei específica sobre câmeras instaladas por moradores, e a Justiça tem entendido que ninguém pode apontar câmera para corredor ou área coletiva sem autorização do condomínio, enquanto a instalação do lado de dentro da porta, em área privada, é permitida.

O caso mais citado é de um colegiado do Distrito Federal. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJDFT, no processo 0724735-80.2016.8.07.0016, julgado em 20 de abril de 2017 (relator Fabrício Fontoura Bezerra), deu provimento parcial a um recurso para determinar a retirada de uma câmera instalada na porta de um apartamento. A ementa, reproduzida pelo Migalhas, aponta que não havia “decisão em Assembléia dispondo sobre mecanismos de segurança”. Não houve indenização por danos morais. Outra reportagem, do Jornal dos Condomínios de 3 de maio de 2022, descreve decisão do mesmo tribunal em que a câmera de corredor “depende de autorização prévia e expressa na Convenção” e foi mandada retirar mesmo com o morador já tendo sido furtado duas vezes, porque o regimento proibia objetos privados em corredores.

O detalhe prático é o ângulo aberto. Uma campainha com vídeo de grande-angular instalada “para dentro” pode enquadrar o hall inteiro no instante em que a porta abre, e esse enquadramento, não a intenção do morador, é o que a regra do condomínio precisa descrever.

A LGPD autoriza o morador a filmar o corredor?

A lei não responde isso de forma direta. O art. 4º, inciso I, da Lei 13.709/2018 (LGPD) afasta a lei do tratamento “realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos”. Quem filma a própria porta para proteger a própria casa pode invocar essa exceção. O rosto de um vizinho no vídeo, porém, é “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável” (art. 5º, I), e tratamento inclui coleta, armazenamento, acesso, transmissão e compartilhamento (art. 5º, X). Se a gravação sobe para o servidor de um fabricante ou circula num grupo de mensagens, a discussão deixa de ser só “particular”.

Importa notar o que as fontes jurídicas que abrimos não fizeram. A decisão do TJDFT se apoiou na falta de deliberação de assembleia e no regimento, não na LGPD. O texto do Migalhas não cita a LGPD. A LGPD entra, então, como critério para escrever a regra, não como autorização para filmar o corredor.

“finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular”

Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 6º, inciso I.

O art. 6º, inciso III, acrescenta a necessidade: limitar o tratamento ao mínimo necessário para a finalidade. Aplicado à porta, o mínimo é proteger a entrada da unidade, não registrar quem passa pelo corredor. Tratamos do mesmo raciocínio para o microfone em Câmera de condomínio pode gravar áudio?: som de campainha com vídeo costuma captar conversa de quem está no andar, e isso merece pergunta própria.

O que o síndico pode fazer quando a câmera já está instalada?

As três fontes que citamos descrevem a mesma escada, da mais leve para a mais pesada: conversa com o morador, notificação por escrito e, se o problema persistir, medida judicial para retirar o equipamento, com apoio de advogado especializado. O Jornal dos Condomínios e o Migalhas recomendam começar pelo diálogo.

Se a ideia for multar, a regra de sempre vale: sanção sem previsão clara e sem defesa prévia é a que cai. Explicamos o rito em Morador que reincide na velocidade, com a decisão da 4ª Turma do STJ noticiada em 21 de setembro de 2015 sobre defesa antes da multa por comportamento antissocial. O raciocínio vale para qualquer infração ao regimento, câmera inclusive.

Uma boa notificação descreve o que a lente enquadra, não o que o morador pretendia. Uma captura de tela do campo de visão do aparelho, com data, vale mais do que uma discussão sobre intenção.

O que a assembleia deve decidir para regular câmeras e campainhas de moradores?

A assembleia resolve o problema que o TJDFT apontou, a falta de decisão sobre mecanismos de segurança. O texto da regra pode ser curto, desde que cada item responda a uma pergunta que o síndico poderá verificar depois. A tabela abaixo lista as decisões que um regimento sobre câmeras de moradores costuma precisar tomar e um critério de aceitação para cada uma.

Essa regra protege também quem instala. O morador que quer uma campainha com vídeo passa a saber o que pode comprar e como configurar, em vez de descobrir pela notificação. E o síndico deixa de decidir por gosto, o que poupa o condomínio de discutir com cada porta separadamente. Para o caso da assembleia em si, como convocar e votar, o texto sobre assembleia traz o roteiro.

A câmera de cada porta substitui o sistema do condomínio?

Não. A câmera da porta protege uma entrada; o sistema do condomínio cobre portaria, garagem e vias. As duas coisas podem coexistir, mas a segunda tem uma vantagem de governança: uma regra única, um responsável por quem acessa as imagens e um registro de quem pediu o quê. Em quem pode ver as imagens descrevemos como organizar esse acesso.

O motivo de segurança que leva o morador a instalar a própria câmera é real, e o furto relatado no caso de 2022 mostra isso. Mas a resposta que escala é política de condomínio: quanto mais câmeras privadas apontadas para espaço comum sem regra, mais imagem de terceiros em servidores que o condomínio não controla.