Radar de condomínio precisa de aferição do Inmetro? O que a norma exige e o que um registro interno pode afirmar

Engenharia Por Juliano Baladão · 9 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Radar de condomínio precisa de aferição do Inmetro?

Para multar no trânsito, a resposta é sim, e vem da norma do próprio Contran, que veremos adiante. Para registrar a velocidade dentro do condomínio, a resposta é outra, e começa pelo CTB. O texto compilado no Planalto diz, no art. 2º, parágrafo único, que são consideradas vias terrestres “as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas”. Ou seja: o Código reconhece a via interna como via. O caput do mesmo artigo acrescenta que o uso das vias é regulamentado “pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas”.

O art. 5º descreve o Sistema Nacional de Trânsito como o conjunto de órgãos e entidades que exercem, entre outras atividades, a fiscalização, o julgamento de infrações e a aplicação de penalidades. O condomínio não está nessa lista. Quem não integra o sistema não emite auto de infração, e por isso a exigência de aferição que vale para o medidor do órgão de trânsito não transforma um radar de condomínio em instrumento de multa. A mesma conclusão aparece em um artigo do Âmbito Jurídico, de 10 de janeiro de 2026: o particular “não pode emitir auto de infração nem impor penalidade administrativa”, e os registros privados podem servir como prova auxiliar, sem substituir a autuação oficial. É fonte secundária, e a conclusão acompanha o que o CTB já diz.

Isso não torna a medição irrelevante. Torna a pergunta outra. Em vez de “o equipamento é homologado?”, a pergunta útil passa a ser “o que este registro consegue demonstrar para o morador, a assembleia ou o juiz?”. As seções seguintes separam as duas coisas. O texto sobre multa de velocidade no condomínio trata do instrumento jurídico correto, a convenção e o regimento interno.

O que a norma exige de um medidor de velocidade que autua?

A Resolução Contran nº 798, de 2 de setembro de 2020, regula os medidores de velocidade do tipo fixo, estático, móvel e portátil. Abrimos o PDF publicado pelo Ministério dos Transportes. O art. 4º, I, exige que o equipamento tenha o modelo aprovado pelo Inmetro, passe pela verificação metrológica inicial feita pelo Inmetro ou por entidade delegada e tenha verificação periódica, com periodicidade mínima de doze meses. A matéria do Portal do Trânsito de 30 de junho de 2026 diz o mesmo em linguagem de consumidor: aferição anual obrigatória e nova inspeção depois de manutenção que possa afetar o desempenho. A tabela reúne o que lemos na resolução.

Duas observações de método. A resolução trata de medidores operados pelo órgão de trânsito. Não encontramos nela regra para registro interno de condomínio, e não vamos inventar uma. E há uma diferença de numeração entre as fontes: a matéria do Portal do Trânsito atribui a exigência de aferição anual à Resolução 920/22, e o texto que abrimos é o da 798/2020. Não conciliamos as duas referências, e quem for citar deve conferir a versão vigente no portal do Contran.

Por que a verificação do instrumento existe: uma medição é um número com origem

A verificação periódica existe porque instrumento muda. Sensor envelhece, a montagem se desloca, uma manutenção troca uma peça. A matéria do Portal do Trânsito descreve o método em termos simples: comparar a velocidade registrada pelo radar com a de um veículo de teste, cujos instrumentos são calibrados e rastreados ao Inmetro. Se reprova, o equipamento sai de operação até ser corrigido e verificado de novo. O princípio é o de qualquer metrologia: uma medição vale como um valor acompanhado de uma incerteza e de uma cadeia de comparações que chega a uma referência aceita.

Em medição por vídeo, as referências são duas. A velocidade sai de uma distância percorrida e de um intervalo de tempo. A distância depende de como a cena, que é perspectiva, se relaciona com o chão, que é metro. O intervalo depende do relógio e da cadência dos quadros. O texto sobre o que a física exige para medir velocidade por vídeo detalha a geometria, e o texto sobre o relógio da câmera mostra por que a hora é parte da prova. O ponto aqui é outro: qualquer mudança que altere uma dessas duas referências, como reposicionar a câmera, trocar a lente ou substituir o equipamento, invalida a conferência anterior. Conferir uma vez e esquecer não equivale a verificar periodicamente.

O que um registro interno de velocidade pode afirmar sem aferição?

Pode afirmar o que consegue demonstrar. Um registro interno honesto não diz “equivalente a radar homologado”, porque não é. Diz como a velocidade foi obtida, contra que referência o sistema foi conferido e quando, e deixa o arquivo em condição de ser verificado por quem não confia em quem o entregou. A lista abaixo é o critério de aceitação que sugerimos. É leitura nossa, e não exigência de norma.

• Método descrito em linguagem comum: por qual princípio a velocidade é obtida, de modo que um perito entenda a lógica sem acesso ao código.
• Referência e data da última conferência: contra o que o sistema foi comparado, por quem e quando, com o registro guardado.
• Margem declarada antes do uso: o regimento fixa o limite e a tolerância por escrito, para que ninguém conclua depois que a conta foi feita ao gosto do caso.
• Relógio sincronizado e registrado: a hora da infração só vale se a hora do equipamento for conferível.
• Integridade do arquivo verificável por terceiro: um hash prova que o arquivo não mudou desde que foi calculado, e nada além disso, como mostra o texto sobre evidência de vídeo que se sustenta.
• Rito de defesa no regimento: notificação, prazo para contestar e decisão motivada, como em como registrar uma infração interna.

A consequência prática é que o registro serve melhor como degrau de uma escada administrativa do que como sentença. Primeiro a informação ao morador, depois a advertência, só então a medida mais gravosa prevista na convenção. Cada degrau tolera mais incerteza que o seguinte, e é essa gradação que protege o condomínio de uma contestação em que o número seja o único argumento.

O que perguntar a quem vende um sistema de medição de velocidade?

A pergunta “é homologado?” tem resposta fácil e pouca utilidade para quem não vai autuar. Cinco perguntas separam melhor o que está sendo vendido. A empresa diz por escrito que o sistema não é radar aprovado pelo Inmetro e não gera multa de trânsito, ou deixa o leitor concluir o contrário? Descreve, em linguagem verificável, como a velocidade é obtida e contra que referência foi conferida? Informa a data e o resultado da última conferência, e o que obriga a repeti-la? Registra e exporta o relógio e a integridade de cada evidência, de modo que um terceiro confira sem pedir acesso ao sistema? E o que acontece com as medições anteriores quando a câmera é movida ou substituída?

Resposta vaga a qualquer uma delas é informação. Não prova má-fé, mas indica que o trabalho de demonstrar a medição ficaria com o condomínio, justamente no dia em que um morador a contestar.