Biometria facial na portaria do condomínio: o que a ANPD vai regular

Engenharia Por Juliano Baladão · 16 de setembro de 2026 · 7 min de leitura

Por que a ANPD decidiu regular biometria justo em 2026?

O tratamento de dados biométricos é o item 5 da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026, aprovada pela Resolução CD/ANPD nº 23, de 9 de dezembro de 2024, e depois alterada pela Resolução CD/ANPD nº 31, de 22 de dezembro de 2025. Para alimentar esse item, a autoridade abriu, em 2 de junho de 2025, uma Tomada de Subsídios pública sobre dados biométricos, organizada em cinco blocos — definições e princípios, hipóteses legais, tecnologias de reconhecimento facial, segurança e governança, e direitos dos titulares.

Os resultados foram apresentados em audiência pública em 2 de dezembro de 2025, com 1.594 contribuições enviadas por 88 participantes do setor público, do setor privado e da sociedade civil. Na abertura do evento, o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, apontou o alcance do tema citando três ambientes onde a biometria já é rotina — "estádios de futebol, condomínios, clínicas ou em outros ambientes" — e classificou o tratamento biométrico como um dos projetos prioritários do órgão. A diretora Miriam Wimmer resumiu o diagnóstico por trás da consulta: o uso ficou banal a ponto de "se falar numa banalização", pedido "na entrada de um prédio, na farmácia, para acessar determinadas aplicações" — sempre lidando com dado sensível. A norma em si ainda não tem texto público; o que existe até setembro de 2026 é esse processo regulatório em curso, mais a lei já em vigor.

Biometria é dado pessoal sensível — e isso muda a base legal

A LGPD não trata todo dado pessoal do mesmo jeito. O art. 5º, II, define como dado pessoal sensível o que envolve origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual e, na mesma lista, "dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural". Rosto e digital cadastrados numa catraca de condomínio se encaixam direto ali: identificam um morador específico, não uma característica genérica da cena.

A consequência prática é que esse tratamento não usa a lista geral de bases legais do art. 7º — usa a lista própria e mais curta do art. 11. É essa diferença que separa uma câmera de CFTV comum, que grava a cena da área comum e normalmente se apoia em legítimo interesse, do jeito que descrevemos em Câmeras do condomínio: quem pode ver as imagens e por quanto tempo, de um leitor facial que identifica quem passou: o segundo não pode usar a mesma base legal que o primeiro, mesmo que as duas imagens venham da mesma lente.

Legítimo interesse justifica a biometria da portaria?

Sozinho, não. O legítimo interesse é a base do art. 7º, IX, detalhada no art. 10 — pensada para o regime geral de dado comum, com exigência de teste de balanceamento entre o interesse do controlador e os direitos do titular. Boa parte do material sobre portaria remota e controle de acesso cita legítimo interesse como uma das bases mais discutidas para biometria em condomínio. O problema é que o art. 11, que rege dado sensível, não repete o art. 10 na sua lista de hipóteses: ele fecha as opções em consentimento específico (inciso I) e nas sete alíneas do inciso II. Legítimo interesse não é nenhuma das duas.

Isso não significa que a biometria fica proibida — significa que a base tem de vir de outro lugar. Para controle de acesso, a alínea mais próxima é a "g" do inciso II: tratamento sem consentimento quando indispensável para "garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos". Mesmo essa hipótese tem um limite escrito na própria lei: ela não vale "no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais" — uma cláusula de ponderação que a norma da ANPD, quando sair, deve detalhar.

O morador pode recusar dar a digital ou o rosto e mesmo assim entrar?

A LGPD não escreve, em nenhum artigo, que o condomínio deve oferecer uma forma alternativa de acesso a quem recusar biometria — essa é uma prática recomendada por advogados de direito condominial e pela literatura do setor, não um texto de lei citável como tal. O que a lei garante, no art. 18, § 2º, é mais estreito: o titular pode se opor a um tratamento fundado numa das hipóteses de dispensa de consentimento quando esse tratamento descumprir a própria LGPD. Se a base legal escolhida pelo condomínio for frágil — por exemplo, apoiar a coleta em legítimo interesse, que a seção anterior mostrou que não se sustenta para dado sensível —, a oposição do morador tem apoio direto na lei.

Na prática, evitar essa discussão é mais barato do que vencê-la: manter uma forma de acesso que não dependa de dado sensível — tag, senha, aplicativo — atende quem não quer ceder o rosto ou a digital sem depender de uma interpretação favorável do art. 11, II, "g". É também o caminho que reduz a exposição do condomínio enquanto a norma da ANPD não define, por escrito, o que ela vai considerar alternativa equivalente.

Quem responde se o cadastro biométrico vazar?

O condomínio que decide instalar o leitor facial ou de digital é, na definição da LGPD, o controlador dos dados coletados: quem decide a finalidade e o meio do tratamento (art. 5º, VI) — o mesmo papel que já descrevemos, para a câmera de vigilância, em LGPD em CFTV com IA: o que muda quando a câmera passa a decidir. A empresa que fornece o software ou opera o equipamento entra como operadora (art. 5º, VII). Em caso de vazamento, a sanção administrativa recai sobre o agente de tratamento, e o art. 52, II, fixa o teto: multa simples de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50.000.000,00 por infração. Para uma pessoa jurídica sem faturamento no sentido comercial — o caso de um condomínio —, a lei não detalha a base de cálculo; é um ponto que a norma da ANPD, ou a jurisprudência, ainda vai precisar esclarecer.

O que a normativa de 2026 deve exigir de quem já usa biometria

A ANPD ainda não publicou o texto da norma; o que existe são os temas que a própria Tomada de Subsídios já sinalizou como centrais, pela divisão dos cinco blocos da consulta — definições e princípios, hipóteses legais, tecnologias de reconhecimento facial, segurança e governança, e direitos dos titulares e grupos vulneráveis. Somando isso à fala da diretoria da ANPD na audiência de dezembro de 2025, sobre banalização do uso e a necessidade de refletir sobre os contextos em que a biometria é recomendável frente a alternativas, o desenho mais provável junta três frentes: limite mais claro para tratamento automatizado em larga escala, exigência de relatório de impacto para projetos de reconhecimento facial e padrão mínimo de segurança técnica para quem guarda o template biométrico.

Nenhuma dessas três frentes depende da norma sair para começar a valer como boa prática: relatório de impacto, aprovação em assembleia com a base legal registrada em ata e contrato com cláusula de responsabilidade do fornecedor já são exigíveis pela LGPD em vigor. Quem organizar isso agora chega à publicação da norma com adequação parcial pronta, em vez de correndo atrás depois que a regra virar obrigação com prazo. Nossa política de privacidade detalha como tratamos dado pessoal no que fazemos — e por que reconhecimento facial não está entre as ferramentas que usamos.