Vazamento no Smart Sampa: o que ele ensina sobre quem acessa as imagens do CFTV

Engenharia Por Juliano Baladão · 26 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

O que se sabe sobre o vazamento do Smart Sampa?

O Smart Sampa reúne mais de 58 mil câmeras, segundo o Tecnoblog. A apuração do UOL, publicada em 20 de outubro de 2026, afirma que um repositório público na internet guardou, por cerca de 11 meses, credenciais de acesso e dados cadastrais de agentes. Na tabela abaixo separei o que é alegação da reportagem do que a Prefeitura confirmou, porque os dois relatos divergem em um ponto central.

Se as senhas estavam ou não no repositório é justamente o que falta apurar. Para o raciocínio deste texto isso importa menos do que parece: em qualquer das duas versões, o desenho em discussão é o de uma credencial que, uma vez fora do lugar certo, abre muitas câmeras.

O que a LGPD exige de quem guarda imagens de câmeras?

A lei não traz uma lista de controles para CFTV. Ela traz princípios e um dever geral. O art. 46 manda os agentes de tratamento adotarem medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados. O art. 6º, VII, repete a ideia como princípio da segurança, e o inciso X acrescenta a prestação de contas: demonstrar medidas eficazes e a eficácia delas.

“Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados.”

Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 46, caput.

Duas consequências práticas. Primeiro, o dever alcança quem intervém em qualquer fase do tratamento (art. 47), então o fornecedor que opera a plataforma de vídeo também responde por segurança. Segundo, o §1º do art. 46 deixa a ANPD dispor sobre padrões técnicos mínimos considerando a natureza dos dados e o estado da tecnologia. O texto sobre como a ANPD fiscaliza câmeras com IA descreve o que ela pode pedir; o sobre quem pode ver as imagens do condomínio trata da divisão entre controlador e operador na área comum.

A petição das entidades cita ainda o art. 4º, que trata da segurança pública como exceção à lei, e lembra que o §3º manda a ANPD solicitar relatórios de impacto a quem trata dados nessa exceção. Esse enquadramento é do caso paulista. Um condomínio não está nessa exceção: aplica-se a LGPD inteira, com a base legal do próprio controlador.

Como reduzir o risco de acesso indevido às imagens do CFTV?

O que segue é leitura nossa de boas práticas gerais de segurança da informação, aplicadas a imagens. Não é texto da LGPD, não é parecer jurídico e não pretende ser completo. A figura acima resume; a lista detalha, na ordem em que cada controle costuma falhar.

1. Uma conta por pessoa. Login compartilhado entre porteiros, técnicos ou conselheiros apaga a resposta à pergunta “quem viu esta gravação”.
2. Segundo fator de autenticação. Senha sozinha vaza, é reutilizada e é repassada. Um segundo fator transforma a senha vazada em incômodo em vez de acesso.
3. Alcance mínimo por função. Quem confere a portaria não precisa abrir a câmera da piscina. Separar o alcance limita o estrago de qualquer conta comprometida.
4. Segredo fora do lugar de código e de planilha. Credencial em repositório, em e-mail ou em grupo de mensagens é a forma mais comum de ela sair do controle. Cofre de segredos e rotação existem para isso.
5. Registro de acesso que alguém lê. Log guardado e nunca aberto não detecta nada. Defina quem confere e com que frequência.
6. Revogação no mesmo dia. Funcionário, prestador ou conselheiro que sai deve perder o acesso quando sai, com lista de contas ativas revista de tempos em tempos.

Repare que o caso paulista, como relatado, envolve uma pessoa com acesso autorizado. O controle de contas e de registro não impede que alguém com permissão a use mal, mas torna o uso rastreável e limita o que cada permissão alcança. É a diferença entre descobrir o problema por um registro interno e descobri-lo por uma reportagem.

Um incidente com imagens de câmera precisa ser comunicado à ANPD?

O art. 48 da LGPD manda o controlador comunicar à ANPD e ao titular o incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. O prazo e os critérios vêm da Resolução CD/ANPD nº 15/2024: segundo o resumo do escritório Mattos Filho, três dias úteis contados do momento em que o controlador sabe que o incidente afetou dados pessoais, tanto para a ANPD quanto para os titulares.

O mesmo resumo lista os critérios de risco relevante: dados sensíveis, de crianças, adolescentes ou idosos, financeiros, de autenticação em sistemas, protegidos por sigilo, ou em larga escala. Imagem de câmera não aparece como categoria própria; o enquadramento depende do que a imagem mostra e de quantas pessoas alcança. A mesma resolução exige que o controlador mantenha registro de todos os incidentes, inclusive os que não comunicou, por no mínimo cinco anos.

Na prática, a pergunta que o condomínio ou a administradora deve poder responder no dia seguinte a um incidente é simples: quais imagens, de quais pessoas, para quem foram expostas e desde quando. Sem registro de acesso, nenhuma das quatro respostas é segura.

Menos cópias das imagens significam menos risco?

Em geral, sim, por geometria simples: cada cópia de uma gravação é mais um lugar onde ela pode vazar, e cada pessoa com acesso é mais uma credencial a proteger. Arquitetura que analisa o vídeo perto da câmera e guarda só o necessário para a finalidade tem menos superfície do que a que envia tudo para fora e o mantém por tempo indefinido.

Isso é redução de risco, não garantia. Uma análise feita na borda ainda precisa de contas, segundo fator, registro e revogação, e o que é guardado continua sujeito ao art. 46. O texto sobre o teste de necessidade da ANPD traz a pergunta que antecede esta: o dado mínimo para a finalidade, e só ele.